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• EC 136/2025 — Altera a CF, o ADCT e a EC 113/2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. • Lei 15.109/2025 – Altera o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. POR QUE ESCOLHER O LIVRO “MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO”? Esta obra tem como objetivo apresentar análise didática, atualizada e sintetizada do Direito Processual do Trabalho, quanto aos aspectos de maior relevância de sua disciplina. Procura-se estudar a essência do mencionado ramo do Direito, em seus fundamentos, institutos, regras e princípios, apresentando as noções e os conceitos necessários para a sua devida compreensão. Este livro foi escrito com o especial enfoque de atender àqueles que buscam estudo completo, embora mais conciso, da referida disciplina, em conformidade com a evolução doutrinária, jurisprudencial e legislativa. Espera-se, assim, que a presente obra possa receber a mesma acolhida das anteriores.
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