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• EC 136/2025 - Altera a CF, o ADCT e a EC 113/2021 a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. • Lei 15.252/2025 – Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros • Lei 15.109/2025 – Altera o Código de Processo Civil POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”? Esta obra tem como objetivo a análise didática, atualizada e completa do Direito Processual Civil. Procura-se estudar o mencionado ramo do Direito quanto aos seus fundamentos, institutos, regras e princípios, inclusive os de ordem constitucional, apresentando as noções e os conceitos necessários para a devida compreensão do sistema processual civil contemporâneo. Pretendeu-se atender às necessidades do estudante universitário, daqueles que se preparam para as carreiras jurídicas e para os concursos públicos, dos profissionais do Direito, dos alunos de pós-graduação e de todos os que se interessam pelo Direito Processual Civil. Este livro foi escrito com o especial enfoque de proporcionar um estudo diferenciado e abrangente da referida disciplina, em conformidade com a evolução doutrinária, jurisprudencial e legislativa a respeito dos seus diversos temas. Espera-se, assim, que a presente obra possa receber a mesma acolhida das anteriores.
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