AnotaçõEs aos Artigos da Lei 14.133, de 1º.4.2021
Crie uma conta gratuita e continue exatamente desta página.
Crie uma conta gratuita e continue exatamente desta página.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”? No caso da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, pode-se dizer que sua qualificação como norma geral ultrapassa de muito a competência federal. A lei é tão minuciosa que não sobra espaço para a legislação suplementar estadual, distrital e municipal, como lhes caberia nos termos dos parágrafos do art. 24 da Constituição, que estabelecem a correlação entre normas gerais e normas suplementares. Nesse aspecto, a lei invade competências dos entes federativos autônomos e, assim, se revela inconstitucional. Apesar disso, fiz anotações a seus artigos, porque, se, porventura, se levar ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de inconstitucionalidade, não é preciso que seja a lei declarada no todo inconstitucional, basta declarar como tal a sua qualificação de normas gerais de licitação e contrato administrativo, porque ela vale como lei ordinária de licitação e contrato administrativo da União. Anotações são abordagens simples aos artigos de uma lei, sem grande profundidade, cujo objetivo consiste em verificar a estrutura, as novidades e os eventuais defeitos em face da lei anterior. Não procure, pois, profundidade nessa abordagem. JAS
Outros livros de José Afonso da Silva
O Constitucionalismo Brasileiro - Evolução DoutrináRia - 2025
José Afonso da Silva
ComentáRio Contextual à Constituição - 9 Ed./2014
José Afonso da Silva
Direito Ambiental Constitucional - 2026
José Afonso da Silva
Do Romance de Primeira Pessoa
José Afonso da Silva
Curso de Direito Constitucional Positivo - 2025
José Afonso da Silva
Ação Popular Constitucional - 2 Ed./2007
José Afonso da Silva
Direito UrbaníStico Brasileiro - 2025
José Afonso da Silva
Aplicabilidade das Normas Constitucionais - 2025
José Afonso da Silva
Teoria do Conhecimento Constitucional - 2025
José Afonso da Silva
ComentáRio Contextual à Constituição - 2025
José Afonso da Silva
O Poder Executivo no Brasil - 2022
José Afonso da Silva
Livros na mesma categoria
Problemas Direito Empresarial e Arbitragem
José Carlos de MagalhãEs
Acordos Coletivos e Decisão Informada - 2026
Eduardo Braga Bacal
Tributação de Novas Tecnologias e TelecomunicaçõEs
Ministro LuíS Roberto Barroso - 5 Anos de Supremo Tribunal Federal
Renata Saraiva
Teoria Intercultural da Constituicao
Bruno Galindo
Contratos AgráRios
Francisco de Godoy Bueno
O Brasil Prende Demais? ReflexõEs sobre a Prisão
Filipe Regueira de Oliveira Lima
NoçõEs de Direito Processual Penal à Luz de Alguns de Seus PrincíPios
Fluvio Cardinelle Oliveira Garcia
Licitação na Modalidade de Pregão - 2 Ed./2010
Vera Monteiro
Lei Complementar Tributaria na Constituiçao de 1988
Fabio Canazaro
Direitos da Personalidade Post Mortem
Luis Henrique GonçAlves de Azevedo Pinto
Principio da 'Nao Regressao' no Direito Ambiental Como Forma de Tutela ao Meio Ambiente, o
Jaqueline Moretti Quintero
Dicas e recomendações para leitores
Uma estante virtual organiza tudo que você leu, está lendo e quer ler. Veja como montar a sua e quais os benefícios de ter um registro digital das suas leituras.
Ciência confirma: ler regularmente melhora a memória, reduz o estresse e aumenta a empatia. Veja o que a pesquisa diz e como incorporar a leitura na sua rotina.
Ler 50 livros por ano parece impossível? Não para quem adotou os hábitos certos. Descubra as estratégias usadas por leitores vorazes para encaixar mais leitura no dia a dia.
Para escolas, universidades, autores e editoras
