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Com o acesso irrestrito a dados armazenados em aparelhos celulares, vivenciamos hoje uma intervenção profunda em direitos fundamentais essenciais ? como a privacidade, o sigilo das comunicações, os sigilos profissionais e a proteção de dados pessoais. No entanto, o sistema jurídico brasileiro sofre com um vácuo normativo alarmante: não há uma lei especifica que regule o acesso e o tratamento desses dados em matéria penal. Neste livro, o leitor encontrará uma analise rigorosa sobre a dogmática da intervenção no direito á privacidade e a autodeterminação informacional; o enfrentamento direto da questão central.
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