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Direito

Execução Contra a Fazenda Pública e Sua Efetividade no Código de Processo Civil

1ª Edição - 2020380 páginasTirant do Brasilpt
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Sinopse

A obra demonstra, de forma sistemática e aprofundada, que as normas regentes da denominada "execução por precatório" não comportam interpretações que impliquem o indesejável retardo darealização material do direito do credor. O advento do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC) confirma, em vários aspectos, uma opção legislativa reestruturante em prol da efetividade da execução contra a Fazenda Pública.

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Detalhes do livro

Título
Execução Contra a Fazenda Pública e Sua Efetividade no Código de Processo Civil
Autor
João Pereira Monteiro Neto
Editora
Tirant do Brasil
Ano
2020
Páginas
380 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788594774767
Edição
1ª Edição - 2020
Formato
Brochura

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