ComentáRios ao CóDigo de Processo Civil - 2021 - Vol. 15

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS [Artigos 926 a 928] - Uniformização de jurisprudência. - STF e controle concentrado de constitucionalidade. - Enunciados de súmula vinculante. - Resolução de demandas repetitivas. - Modulação dos efeitos. - Princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia. - Publicidade aos precedentes dos tribunais. DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL [Artigos 929 a 946] - Distribuição imediata. - Incumbências do relator. - Fato superveniente à decisão recorrida ou existência de questão apreciável de ofício. - Publicação da pauta e sessão de julgamento. - Ordem de preferência de julgamento dos recursos. - Questão preliminar suscitada no julgamento. - Prazo para proferir o voto. - Voto vencido. - Publicação do acórdão. DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA [Artigo 947] - Questão relevante de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. - Julgamento pelo órgão colegiado indicado no regimento. - Vinculação dos juízes, órgãos fracionários e revisão de tese. DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE [Artigos 948 a 950] - Controle difuso de constitucionalidade. - Arguição rejeitada ou acolhida. - Prévio pronunciamento do STF sobre a questão. - Plenário e órgão especial. - Manifestação de outros órgãos ou entidades. DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA [Artigos 951 a 959] - Competência para suscitar o conflito. - Arguição de incompetência relativa e preclusão consumativa. - Instruídos do conflito com documentos probatórios. - Distribuição e oitiva do(s) juiz(es) em conflito. - Sobrestamento do processo. - Validade dos atos do juízo incompetente. - Remessa dos autos ao juiz declarado competente. DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA [Artigos 960 a 965] - Ação de homologação de decisão estrangeira. - Eficácia no Brasil após a homologação. - Homologação parcial. - Sentença estrangeira de divórcio consensual. - Decisão estrangeira concessiva de medida de urgência. - Requisitos indispensáveis à homologação da decisão. - Competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. DA AÇÃO RESCISÓRIA [Artigos 966 a 975] - Hipóteses de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado. - Objeto da ação rescisória. - Legitimidade para propositura da ação. - Petição inicial e depósito. - Cumprimento da decisão rescindenda e tutela provisória. - Pedido procedente e restituição do depósito. - Pedido improcedente e reversão, em favor do réu, da importância do depósito. - Prazo para propositura da ação.