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A legalidade a ser cumprida pela Administração Pública é tema clássico no direito público, hoje revestido de novos moldes. Presente na literatura jurídica mais antiga, menos antiga e atual, oferece vários aspectos no seu estudo. Este livro trata das linhas básicas do tema, apresentando as transformações aí ocorridas e mencionando alguns de seus contrapontos.
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Mestre, doutora e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (aposentada). Especialista em Direito Público pela Universidade de Liége — Bélgica.
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