100 Anos de Imposto de Renda no Brasil - 2024

Sob o ponto de vista constitucional, a grande alteração, ao longo de todas essas décadas, foi, em 1988, a introdução obrigatória dos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade (art. 153, parágrafo 2º, inciso I), os quais deram nova feição do imposto de renda, tornando-o mais compatível com sua própria natureza. Ricardo Mariz de Oliveira Deve-se notar, porém, que nada disso está presente na alienação de créditos futuros, de modo que não se pode simplesmente transpor aqueles precedentes a tais casos, especialmente quando se verifica uma dupla tributação, totalmente ilógica e irracional se mantido integralmente o regime de tributação como se os valores fossem devidos ao credor original. Bruno Fajersztajn & Elidie Palma Bifano Dessa maneira, uma vez que os resultados positivos das controladas do exterior devem ser computados na base de cálculo da controladora brasileira, os prejuízos gerados devem ser considerados de igual modo sob pena de se ofender, além do conceito constitucional de renda, o disposto no CTN. Ana Paula Saunders À medida em que o Direito Tributário faz referência expressamente a expressões e termos utilizados também pela Contabilidade, não se pode ignorar tal referência direta quando da interpretação da norma tributária, sob pena de criar ou agravar a insegurança jurídica. O fenômeno corporativo deveria ser unívoco para os diversos stakeholders. Edison Carlos Fernandes Devem ser enaltecidas as modificações trazidas pela Lei nº 14.596/23, sob a premissa de que o novo regime promove simplificação das regras tributárias ao permitir, em certa medida, que a dedutibilidade dos royalties ocorra em função da pertinência do gasto para as atividades das empresas (e em sintonia com a regra geral de dedutibilidade), o que provavelmente levará à diminuição de controvérsias interpretativas, inaugurando uma nova fase da política fiscal brasileira de (maior) alinhamento aos padrões internacionais. Rodrigo Maito da Silveira