PrincíPios Constitucionais e a Lei no 9.784/1999 (com Especial Atenção à Lindb)
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O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais. Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores. O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
Professor Titular de Direito Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Pós-graduado em Regulação Econômica e Concorrência (CEDIPRE – Universidade de Coimbra) e em Mediação (PON – Harvard Law School e Strauss Institute – Pepperdine Law School). Professor associado visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2022/2024). Foi professor visitante nos programas de pós-graduação, mestrado e doutorado da Universidade de Lisboa (2011), da Faculdade de Direito da USP (2018) e da Escola de Direito da FGV-RJ (2018). Advogado, parecerista e árbitro. É o diretor da Revista de Direito Público da Economia – RDPE e integra a coluna Publicistas, do site JOTA.
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