Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
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O novo regime das contratações públicas A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) inaugurou um novo regime jurídico para as contratações públicas no Brasil ao reunir, em um único diploma, normas antes dispersas na Lei nº 8.666/1993, na Lei do Pregão e em dispositivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, ao mesmo tempo em que incorporou inovações relevantes e institutos inéditos. O resultado foi a construção de um sistema mais coerente, atualizado e alinhado às exigências contemporâneas da Administração Pública.
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