Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 (Alterada Pelas Leis NºS 14.015, de 15 de Junho de 2020, 14.12
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Regulamentando o §3º do art. 37 da Constituição Federal, foi sancionada a Lei nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Administração Pública. Considerada um verdadeiro Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, a norma se aplica aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta dos três Poderes – nas esferas federal, estadual e municipal –, alcançando, também, os serviços prestados por particulares, de forma subsidiária. A lei está em plena vigência e assegura direitos como: tratamento igualitário, atendimento por ordem de chegada (salvo urgências e prioridades legais) e o uso de soluções tecnológicas para facilitar o acesso. Exige, ainda, que os prestadores de serviços elaborem e atualizem a Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras sobre os serviços, prazos e canais de reclamação. A Lei nº 13.460/2017 foi alterada pelas Leis nºs 14.015, de 15.06.2020; 14.129, de 29.03.2021; e 14.534, de 11.01.2023, que introduziram melhorias em temas como notificação ao consumidor, governo digital e uso do CPF como número único para acesso aos serviços públicos. Nesta 2ª edição, revista, ampliada e atualizada, o professor Sidney Bittencourt analisa os dispositivos da norma, oferecendo subsídios aos agentes públicos encarregados da prestação dos serviços e, sobretudo, aos cidadãos – titulares dos direitos assegurados por esta legislação.
Mestre em Direito pela UGF. Administrativista consagrado, é consultor, parecerista, conferencista e autor de inúmeras obras jurídicas. Atua também como articulista, com artigos, pareceres, ensaios e estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica do país. Administrador de empresas. Ex-assessor-chefe da Assessoria Jurídica de Licitações, Contratos e Atos Administrativos da Diretoria de Administração da Marinha – órgão normatizador da matéria na Marinha do Brasil – onde atuou por mais de 30 anos. Integra o Conselho Editorial da Revista Síntese Direito Administrativo e da Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios, ambas do Grupo IOB, bem como dos periódicos SLC – Solução em Licitações e Contratos – e SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal, do grupo SGP – Soluções em Gestão Pública. É colaborador efetivo dos seguintes periódicos jurídicos: Fórum de Contratação e Gestão Pública (FCGP), Boletim Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública (DCAP), Revista Diálogo Jurídico, Revista Governet, Revista do Administrador Público, Revista O Pregoeiro, Revista Negócios Jurídicos, Boletim de Licitações e Contratos (BLC), Revista de Direito Administrativo, Boletim Jurídico Adcoas, Revista Lex de Direito, Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e Revista de Compras Públicas – Capacitar. Colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina e Jurisprudência sobre Direito Público, do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento Profissional (INAP). No magistério, destaca-se na apresentação de seminários e cursos de aperfeiçoamento e especialização em diversas instituições de ensino, entre as quais: Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ), Universidade Candido Mendes (UCAM), Instituto Superior de Aperfeiçoamento Profissional (IESAP), Faculdade Béthencourt da Silva (FABES), Universidade Gama Filho (UGF), Faculdade da Cidade, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional (COAD), Lex Cursos Jurídicos, Centro de Aperfeiçoamento Profissional (CEAP), Materko Seminários, Centro de Instrução Almirante Newton Braga de Faria (CIANB), entre outras, além de inúmeros cursos in company. Autor de 45 obras jurídicas.
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