à Luz do Novo Regime Fiscal
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• Competências e limites da responsabilidade • Atos do subordinado e cumprimento de ordem ilegal • Dever de apurar responsabilidades • Aplicação do PPA, da LDO e do orçamento – efetividade e governança • Preços – superfaturamento, sobrepreço e reequilíbrio • Empenho, restos a pagar e reconhecimento de dívida • Alteração contratual, aditivos e apostilamentos • Cumprimento da LRF • Prestação de contas e controle • Questões práticas e Jurisprudência
Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo. Escritor. Consultor. Palestrante e Conferencista. Participou de mais de 1.100 eventos como palestrante. Ao longo de sua carreira no serviço público, dentre outros foi Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF. É autor dos Manuais de Gestão de Contratos do TSE, TRE-SP e STJ e também autor de várias obras, dentre elas o Vade-Mécum de Licitações e Contratos, considerada a obra mais completa sobre o tema, e o Vade-Mécum de Recursos Humanos.
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