Criminal Compliance e Racionalização do Poder Punitivo no Âmbito Corporativo - 2024

"O desafio da criminalidade empresarial se coloca como mais instigante diante do contexto da globalização e da atividade corporativa transnacional, incentivando a elaboração de mecanismos de regulação que previnam danos e que, se possível, os reparem quando ocorridos. Neste contexto, o poder punitivo tradicional, no âmbito dos Estados, mostra-se ineficiente e, portanto, irracional, no que toca a busca pelos seus fins declarados: a prevenção de crimes e a proteção de bens jurídicos. Diante disso, surge no espaço privado das empresas o mecanismo do criminal compliance, com vistas a regular internamente as corporações, implicando maior adesão às normativas e à legalidade no que tange à atuação delas. Ocorre, contudo, que este surgimento espontâneo alinha o mecanismo ao interesse predominantemente privado das próprias empresas, havendo aí uma lacuna no que tange a participação do Estado e sua regulação para fins de interesse público. Em meio a essa problemática, o livro "CRIMINAL COMPLIANCE E RACIONALIZAÇÃO DO PODER PUNITIVO NO ÂMBITO CORPORATIVO" surge para discutir qual é o caminho para que a autorregulação das empresas seja devidamente regulada pelo Estado, resultando em maior legitimidade e racionalidade do poder punitivo, exclusividade do próprio Estado. (...) Todo esse caminho, bem como o eixo do debate passa pela questão da racionalização do poder punitivo, especificamente no âmbito corporativo, visando dar-lhe mais legitimidade e estabelecer seus limites e requisitos de acordo com a ordem constitucional vigente, buscando um direito mais justo e racional, que proteja efetivamente os bens jurídicos que diz proteger ? superando os simbolismos e os discursos punitivos insistentemente irracionais ora em voga. Trata-se, portanto, de uma proposição inédita, mas ainda aberta, buscando novos passos para o poder punitivo no âmbito corporativo."