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Direito

Crimes de Licitação e Contratações Públicas - 2024

2ª Edição - 2024216 páginasRevista dos Tribunaispt
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Sinopse

A obra apresenta uma introdução principiológica dos crimes contra as licitações e contratações públicas, com destaque para os conceitos e aspectos gerais de direito administrativo e penal, essenciais para a compreensão das principais alterações trazidas pela Lei 14.133/2021, e o estudo analítico dos tipos penais, com comentários sobre cada um dos crimes, suas penas e outras questões dogmáticas de aplicação das normas penais.

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Detalhes do livro

Título
Crimes de Licitação e Contratações Públicas - 2024
Editora
Revista dos Tribunais
Ano
2024
Páginas
216 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9786526016190
Edição
2ª Edição - 2024
Formato
Brochura

Direito

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