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É com grande satisfação que a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) apresenta a coletânea de trabalhos acadêmicos aprovados pela Comissão Científica do 2º Concurso de Monografias Jurídicas “Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello”. O tema escolhido para essa segunda edição, compreensivo para as duas categorias, profissional e universitária, foi: “A Advocacia Pública Municipal como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais”. O tema possui extrema relevância e pertinência com uma das principais bandeiras institucionais de atuação da Associação Nacional de Procuradores Municipais, qual seja: “Os procuradores efetivos dos Municípios como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais”. Trata-se de perspectiva semântica implícita às atribuições explícitas dos advogados públicos, pois o exercício imediato de intérprete da lei constitui um passo lógico e necessário para a sua contribuição mediata e proativa de concretização dos direitos fundamentais.
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Gustavo Machado Tavares é especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Ibet. Especialista em Direito Humanos pela Universidade Católica de Pernambuco – Unicap. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Damas da Instrução Cristã em convênio com Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB-PE. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais no biênio 2021-2023. Presidente da Associação dos Procuradores do Município do Recife (2015-2017 e 2019-2021). Conselheiro do Instituto dos Advogados de Pernambuco (2020-2022 e 2022-2024). Presidente da Comissão Organizadora do 2º Concurso de Monografias Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
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