Tipi

Nesta edição, é apresentada a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006, publicado no DOU 1 de 29.12.2006, republicado no DOU 1 de 08.01.2007 e retificado no DOU 1 de 07.03.2007, em vigor desde 1º.01.2007. A TIPI é constituída pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante do Decreto nº 2.376/1997, com alterações posteriores, e compõe a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias com base no Sistema Harmonizado (NBM/SH). A Secretaria da Receita Federal poderá adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Note-se que, em regra, o produto é tributado pela alíquota constante na TIPI, porém há os casos em que se aplica a tributação constante em Notas Complementares (NCs) e 'Ex' tarifários. Os 'Ex' tarifários referem-se a produtos pertencentes a uma determinada classificação fiscal, porém com alíquota diferenciada, que pode ser maior ou menor do que a alíquota-base. As NCs estão indicadas no início dos Capítulos; os 'Ex' tarifários, logo abaixo da classificação fiscal do produto. Essa obra está atualizada de acordo com a legislação vigente em 31.07.2010.