Temas ContemporâNeos de Direito

Este livro apresenta à comunidade acadêmica o resultado de pesquisas que vêm sendo desenvolvidas no âmbito do Direito Administrativo, em especial na temática da regulação, em estreita, permanente e profícua colaboração com pesquisadores de áreas distintas de universidades nacionais e estrangeiras. Pretende-se com esta obra apresentar ao leitor uma visão global, mas ao mesmo tempo diferenciada, sobre a evolução resultante de novos instrumentos de regulação em diversas áreas, tais como: concorrência, petróleo e gás, tarifação, comércio internacional, saúde, entre outros, e a conseguinte transformação havida da interface regulação pública, autorregulação e heterorregulação, com atenção também para a aplicação dada pelos tribunais nacionais e internacionais relativa aos novos paradigmas ocasionados por dita transformação considerada como estruturante para lograr a governança enquanto elemento de fortalecimento da democracia e da segurança jurídica (tomada aqui em sua expressão de rule of law). Finalmente, espera-se que esta obra, sob o título Temas contemporâneos de Direito Administrativo, Econômico, da Infraestrutura e Regulatório, possa contribuir com os esforços interdisciplinares dos estudiosos em compreender a regulação como instrumento para o exercício da governança, provocando autêntica mutação voltada para a concretização dos direitos dos cidadãos, na medida em que possibilita a criação de um sistema inclusivo, rompendo com o normativismo jurídico estatal, ao assumir novos mecanismos capazes de proteger e zelar pela fundamentalidade reconhecida por nossa Constituição.