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Direito
Responsabilidade Patrimonial do Estado - 1 Ed./2010
1ª Edição - 2010208 páginasMalheiros Editores **pt
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Sinopse
Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.
Detalhes do livro
- Título
- Responsabilidade Patrimonial do Estado - 1 Ed./2010
- Autor
- MauríCio Zockun
- Editora
- Malheiros Editores **
- Ano
- 2026
- Páginas
- 208 páginas
- Idioma
- PT
- ISBN-13
- 9788539200412
- Edição
- 1ª Edição - 2010
- Formato
- Brochura
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