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Direito

Responsabilidade da Administração PúBlica Pelo Desfazimento da Licitação

1ª Edição – 2013213 páginasForum Editorapt
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Sinopse

Ao cabo de suas investigações Edgar Guimarães formula todas as conclusões a que chegou - e são muitas. Algumas merecem especial atenção como aquelas que vão além do que prescreve a legislação ordinária, e que consubstanciam o entendimento de que negar indenização aos licitantes que, de boa-fé, contraíram despesas para participar da Licitação e não concorrem de forma alguma para a anulação ou revogação do certame, é tornar letra morta a Responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Detalhes do livro

Título
Responsabilidade da Administração PúBlica Pelo Desfazimento da Licitação
Autor
Edgar Guimaraes
Editora
Forum Editora
Ano
2026
Páginas
213 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788577007011
Edição
1ª Edição – 2013
Formato
Brochura

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