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Direito
Regulação Administrativa à Luz da Constituição Federal - 1 Ed./2011
1ª Edição - 2011414 páginasMalheiros Editores **pt
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Sinopse
O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.
Detalhes do livro
- Título
- Regulação Administrativa à Luz da Constituição Federal - 1 Ed./2011
- Autor
- Ricardo Marcondes Martins
- Editora
- Malheiros Editores **
- Ano
- 2026
- Páginas
- 414 páginas
- Idioma
- PT
- ISBN-13
- 9788539200870
- Edição
- 1ª Edição - 2011
- Formato
- Brochura
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