Regime de Substituição TributáRia Progressiva do Icms - 2024

O presente trabalho tem por objetivo analisar se o sistema vigente de substituição tributária progressiva do ICMS, dada sua evolução normativa e jurisprudencial, ainda se mostra eficaz para promover a praticidade na fiscalização e justiça fiscal no setor econômico. Para medir a eficiência do regime, são trazidas importantes considerações sobre sua atual utilização e o alcance dos seus objetivos como regime jurídico capaz de possibilitar o desenvolvimento econômico através da justiça fiscal. Confere-se especial ênfase ao estudo normativo e jurisprudencial do instituto, especialmente o RE 593.849-MG, que é feito a partir de premissas que causam grande impacto aos entes estaduais e aos contribuintes do imposto, demonstrando, através de uma análise empírica no setor farmacêutico, que a obrigatoriedade do regime em determinados setores econômicos se mostra ineficaz e onerosa para os Fiscos estaduais, além de causar prejuízos aos contribuintes e extrema complexidade para o setor econômico. Ao final procura-se sugerir alterações legislativas que se mostrem possíveis, como forma de sanar as imperfeições do regime, ou pelo menos reduzi-las ao ponto de equilíbrio entre os direitos particulares suprimidos e os interesses públicos esperados. Prefácio do Min. do STJ Luiz Alberto Gurgel de Faria.