Processo Penal e Direito Penal - Temas Atuais - 2023

Para que ocorra o crime, portanto, é necessário que se constate que o Inadimplemento do devedor é reiterado, sistemático, contumaz, caracterizando verdadeiro modelo negocial do empresário (...). Nino Oliveira Toldo A proliferação de "princípios" vem comprometendo a força normativa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Lenio Luiz Streck Nunca é demais lembrar que as imposições de medidas cautelares pessoais devem revelar, em regra, que há uma imputação contra a pessoa que delas é objeto. Flávia Rahal Erros de juízo são naturais, esperados e inevitáveis. Maus julgamentos acontecem e o sistema deve dispor de instrumentos para evitá-los. Roberto Soares Garcia Daí se infere que a interpretação das normas atinentes à competência da Justiça Federal deverá ser, sempre, realizada à luz do princípio federativo, sob pena de violado princípio fundamental do Estado brasileiro. Rodrigo Mansour Magalhães da Silveira