Prerrogativa do Parlamentar ao Devido Processo Legislativo

A autora promoveu uma clara e rigorosa metodologia para tratar de tema tão caro ao exercício da função legislativa. Seu conceito de prerrogativa no exercício da função pública e devido processo legal testemunha sua vinculação às melhores lições de direito público compartilhadas pela Escola de Direito Administrativo da PUC-SP. Revisitar o tema do processo legislativo com este corte epistemológico mostra que a vida acadêmica está sintonizada com as demandas da sociedade brasileira atual, que tem vivenciado nas eleições uma renovação constante de mandatos no âmbito das Casas Parlamentares, sendo que o conhecimento sobre o conteúdo e a extensão das prerrogativas parlamentares é essencial ao desempenho dos mandatários. Para dissecar o tema, Bruna inicia com o conceito de processo legislativo, em uma abordagem inusual, e não se furta em aprofundar o regime jurídico das fases deste processo normativo. Brinda-nos com uma excelente abordagem sobre os vícios no processo legislativo. O leitor verá que a autora não economiza em sua percuciente análise, tocando em situações relevantes como vício de iniciativa, ausência de justificação, ausência de publicidade, ausência de pedido de informação, ausência de retorno após modificação de texto, ausência de audiência pública, falta de debate legislativo, para, ainda, debruçar-se sobre o abuso de poder. A autora não tolera que Parlamentares não possam agir na defesa da higidez e regularidade do processo legislativo. Em suas esferas funcionais de atuação, está incluída a prerrogativa ao devido processo legislativo, a permitir a impugnação direta dos mais diversos tipos de vícios, desde abuso de direito, inconstitucionalidade até inobservâncias de normas regimentais ao longo do processo legislativo. JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP Professor de Direito Administrativo dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito pela PUC-SP.