PráTica JuríDica Penal - 2025

CONFORME: • Lei 14.994/2024 – Pacote Antifeminicídio • Lei 14.899/2024 – Institui o plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência • Lei 14.887/2024 – Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública • Lei 14.857/2024 – Altera a Lei Maria da Penha, para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher • Lei 14.843/2024 – Altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária • Resolução CNJ 562/2024 – Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ 213/2015 INCLUI: • Modelos de peças • Questões e peças práticas da OAB (até o XLI Exame de Ordem) • Jurisprudência atualizada POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PRÁTICA JURÍDICA PENAL”? Nesta edição, realizamos muitas modificações, visando atender ao público jurídico. Na parte de sentença, introduzimos uma questão sobre sentença pedida em concurso público. Também inserimos a apelação do 41º Exame Unificado da OAB. Esperamos que o livro possa ser útil aos estudantes, aos que irão prestar o Exame da OAB e aos operadores do direito que tencionam familiarizar-se com as peças processuais penais. Comentamos como o exame criminológico está sendo interpretado pelos nossos tribunais. O Autor