Pechincha Criminal - 2021

CONFORME: - Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime PREFÁCIO: Mauro Campbell Marques, Ministro do STJ POR QUE ESCOLHER O LIVRO PECHINCHA CRIMINAL? O autor sistematiza diferentes pontos de vista doutrinários e traz experiências do direito comparado sobre a efetividade da celebração de acordos de colaboração premiada no enfrentamento à criminalidade organizada. O levantamento teórico e empírico realizado pelo autor traz importantes pontos de vista que subsidiam o entendimento da questão em uma perspectiva ampliada. As reflexões sobre o uso de métodos consensuais na persecução penal no Brasil e, especificamente, sobre a trajetória histórica da colaboração premiada, são importantes justamente para evidenciar que o instituto não é fruto exclusivo da produção legislativa brasileira, trazendo para discussão debates já existentes e amadurecidos em outras jurisdições. A análise específica do conhecido acordo de colaboração premiada firmado pelos executivos da J&F traz mais concretude ao debate e às reflexões propostas. No caso específico, o autor defende seu ponto de vista que ‘a rescisão do acordo sem qualquer benefício para o colaborador traria uma situação de desestímulo para a utilização do instituto, tendo em vista os riscos que a defesa e os acusados teriam de assumir, gerando para eles uma enorme insegurança jurídica e uma postura desleal parte do Estado’. Trecho extraído do prefácio de Mauro Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça