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Direito

Os MunicíPios e a Tributação Ambiental

1ª Edição - 2006159 páginasEducspt
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Sinopse

Os tributos municipais podem ser úteis para a indução da melhoria do meio ambiente? Que possibilidades concretas de oneração e desoneração tributárias podem ser implementadas? Quais os tributos municipais que servem a essa causa, no seu caráter extrafiscal? O que precisa ser feito para que essa possibilidade seja recepcionada no Direito Municipal? A Constituição Federal oferece mecanismos para a articulação do Direito Ambiental com o Direito Tributário e Urbanístico, para efetivação da tributação ambiental?

Detalhes do livro

Título
Os MunicíPios e a Tributação Ambiental
Autor
Darci Reali
Editora
Educs
Ano
2026
Páginas
159 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788570613790
Edição
1ª Edição - 2006
Formato
Brochura

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