O Impacto dos Sistemas de Score e o Tratamento dos Dados Pessoais na Sociedade Digital - 2023

O tratamento de dados pessoais nos sistemas de pontuação de crédito – credit scoring – constitui matéria relevante neste início de século XXI, em que a chamada “era digital” tem suscitado discussões em torno dos parâmetros legais e políticos da privacidade e da proteção dos dados pessoais, em face do desenvolvimento e implementação de novas tecnologias que se baseiam em dados para a tomada de decisões. Os principais problemas enfrentados no tratamento automatizado que define uma pontuação de crédito pelos titulares são vinculados à falta de transparência quanto aos critérios utilizados nos sistemas de classificação e avaliação. Verifica-se, ainda, o necessário avanço das propostas regulatórias acerca da utilização da inteligência artificial para tomada de decisões automatizadas nos sistemas de pontuação de crédito. Além de prejuízos no âmbito econômico por obstruir o acesso ao crédito, a obscuridade nos processos automatizados implica, entre outros atentados à dignidade da pessoa humana, possibilidades de discriminação social, etária, étnica e de gênero. Nesse contexto, o objetivo nuclear desta obra consiste em propor a adoção de boas práticas para maior controle, previsibilidade e explicabilidade nos processos automatizados que formam o credit scoring. Para tanto, lança-se mão de metodologia pautada na concatenação entre pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial e cotejamento entre as legislações nacional e estrangeira.