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Direito

O Controle Jurisdicional dos Procedimentos Policiais

97 páginasPaixao Editorespt
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Sinopse

A obra procura trazer uma reflexão sobre a inexistência de um regime jurídico próprio aplicável ao inquérito e aos demais procedimentos policiais, defendendo, o autor, que esses institutos jurídicos sejam analisados não apenas sob a ótica do direito processual penal, pois grande parcela das divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema devem se originar, justamente, na ausência de regras que embasem a instauração e desenvolvimento dos procedimentos policiais. Por tais motivos, o autor busca defender que o inquérito policial seja analisado com base nas normas de direito administrativo, levando o Poder Judiciário ao exercício de um controle jurisdicional mais transparente e eficaz.

Detalhes do livro

Título
O Controle Jurisdicional dos Procedimentos Policiais
Autor
Cristiano Dressler Dambros
Editora
Paixao Editores
Ano
2026
Páginas
97 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788560392162
Formato
Brochura

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