MinistéRio PúBlico, Accountability Social e os Portais da TransparêNcia - 2024

Prefácio de Alexandre de Ávila Gomide O agir público é direcionado pela legalidade. Por isso, exceto nas hipóteses que a própria Lei determina, a regra é que as ações no setor público sejam transparentes. Não deveria, assim, ter espaço para encapsulamento de informações ou propósitos diversos ao interesse coletivo. Se a realidade nos revela cenário oposto, é certo que as janelas dos bastidores do Estado estão erroneamente sendo vedadas, e sua abertura chama instituições democráticas, especialmente as responsáveis pelo controle (accountability horizontal), como é o Ministério Público Brasileiro, a reassumirem seus papéis. Dentre eles, o de fomentar a fiscalização por parte da sociedade, detentora da accountability social. E, neste contexto, os portais da transparência ganham papel de destaque. Sua estruturação legal, efetivação e alimentação garantem ao cidadão e às instituições democráticas o segredo dos cadeados que alguns ainda persistem em atrelar às informações públicas e que, uma vez retirados, fortalecem a Democracia e consequentemente o Ministério Público.