Detalhado Manual para Estudos e Aplicação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lc 123/06) em…
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O tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) tem se consolidado como um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, buscando promover a competitividade e a inclusão desses agentes econômicos nos processos licitatórios. Com a chegada da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, surgem novas oportunidades e desafios no campo das contratações públicas. Esta obra oferece uma análise aprofundada e prática sobre o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no contexto da Nova Lei de Licitações, com foco em como as MPEs podem se beneficiar de um regime jurídico diferenciado em licitações públicas. Além disso, o livro realiza uma ampla pesquisa jurisprudencial, detalhando como os tribunais têm interpretado e aplicado as normas que favorecem as MPEs.
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