AnotaçOes a Lei Nº 12.965-2014
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O Brasil deu largo passo na busca da disciplina e regulamentação dos direitos e deveres acerca do uso da internet, como ferramenta e instrumento hoje tão massivamente utilizado e de indiscutível importância e função social presente. Tanto que atualmente presencia-se maior acessibilidade ao sistema da tecnologia da informática, em hipótese de inclusão digital, redução das desigualdades e fomento às políticas públicas que abarque a internet no sistema público educacional. Porém, grandes problemas eclodiram e vez por outra, á míngua de legislação específica a conferir suporte judicial, os operadores e aplicadores do Direito viam-se amarrados em decidir da melhor forma possível, de forma equânime e simétrica, mas que, acabavam por discrepar nas fundamentações e digressões jurídicas. (...)
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