Manual do Regime PróPrio de PrevidêNcia Social (Rpps) - 2026

CONFORME: • EC 138/2025 — Permitiu a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; • EC 136/2025 — Instituiu limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; • Lei 15.326/2026 — Incluiu os professores da educação infantil como profissionais do magistério; • Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 — Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS) e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei Nº 10887/2004; • Portaria MPS 2.010/2025 — Constituiu o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Regularidade RPPS, nos termos do artigo 281-A da Portaria MPS 1.467/2022; • Portaria SRPC/MPS 2.024/2025 — Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social; • Portaria SRT/MGI 10.772/2025 — Dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) acerca da concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte; • Resolução CMN 5.272/2025 — Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPS’s; • STF, Tema 1167 — Definiu o momento da incidência do teto constitucional no cálculo da renda da pensão por morte; • STF, Tema 1300 — Definiu a constitucionalidade da regra de proventos da aposentadoria por incapacidade permanente na EC 103/2019; • STJ, Tema 1233 — Definiu o reflexo do abono de permanência no valor pago a título de férias e décimo terceiro salário; • TNU, Tema 374 — Definiu o critério de proporcionalidade no cálculo dos proventos da aposentadoria dos policiais federai antes da EC 103/2019; • TCU, Acórdão Plenário 679/2026 — Consulta sobre a possibilidade de magistrados ou servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/20023 poderem optar pelo cálculo da média, quando mais vantajoso que o da integralidade/paridade, nas aposentadorias amparadas pelo art. 4º e 20 da EC 103/2019. ABORDA: • Definição de RPPS e Conceitos Gerais Introdutórios • Competência para Instituição e Normatização • Migração Previdenciária • Regras Gerais Nacionais Aplicáveis aos Regimes Próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios • Contribuições Previdenciárias • Aposentadoria por Incapacidade Permanente • Aposentadorias Compulsórias por Idade e Sancionatória dos Juízes e Membros do Ministério Público • Aposentadorias Voluntárias; Especial por Agentes Nocivos; Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e dos Policiais • Pensão por Morte • Acumulações • Reajustamento dos Benefícios • Tempo de Serviço/Contribuição e Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) • Concessão de Aposentadoria e Vacância do Cargo Público • Abono de Permanência • Unidade Gestora Única • Direito Adquirido • Extinção de RPPS • Alterações Implementadas pela Emenda Constitucional 136/2025 • Gestão do RPPS Federal • Aposentadorias do Servidor Federal Efetivo • Reajustamento • Pensão Por Morte • Auxílio-Natalidade • Salário-Família • Licenças para Tratamento de Saúde; à Gestante; à Adotante; Licença-Paternidade e por Acidente de Serviço • Auxílio-Funeral • Auxílio-Reclusão • Abono de Permanência • Direito Adquirido • Cassação de Aposentadoria • Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos • Regra de Transição de Aposentadoria: Servidores Comuns e Professores do Ensino Básico; Policiais e Agentes Socioeducativos e Agentes Nocivos • … e muito mais