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Direito
Lei de Liberdade EconôMica - AnáLise CríTica - 1ª Edição 2023
1ª Edição - 2022384 páginasForensept
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Sinopse
Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados. A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3º da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A terceira trata do art. 4º, que dispõe sobre as garantias de livre-iniciativa, e notadamente esclarece a posição do legislador a respeito das relações entre livre-iniciativa e regulação. A quarta parte conta com trabalhos que buscam criticar diretamente uma das metodologias propostas pela Lei de Liberdade Econômica: a análise de impacto regulatório.Espera-se que esta coletânea contribua para a construção de entendimentos sobre a regulação jurídica dos mercados que não se satisfaçam com soluções simplistas, estruturando-se, assim, espaço de crítica metodológica.
Detalhes do livro
- Título
- Lei de Liberdade EconôMica - AnáLise CríTica - 1ª Edição 2023
- Autor
- Ana | Carvalho Angelo Prata de Frazao
- Editora
- Forense
- Ano
- 2026
- Páginas
- 384 páginas
- Idioma
- PT
- ISBN-13
- 9786559646258
- Edição
- 1ª Edição - 2022
- Formato
- Brochura
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