Teoria e PráTica
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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos consolidou em um único documento legislativo os procedimentos para licitação e contratação, enfocando a governança e a profissionalização do servidor público. Em que pese a Administração Pública municipal contar com quadros reduzidos de servidores, essa legislação precisa ser cumprida a fim de permitir a adequada execução orçamentária e atendimento às políticas sociais em andamento. Ademais, todos os municípios são fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas e cobrados para que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação em vigor. O bom planejamento como etapa inicial em qualquer processo de contratação pode ser fundamental para evitar retrabalho, punições e desperdícios de recursos, razão pela qual o presente livro pode contribuir com as melhores práticas de gestão.
Contador e advogado. É doutor em Direito Econômico e Empresarial pela Universidad Internacional Iberoamericana (UNINI), México. Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), desde 1996. Professor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP. Professor convidado da Universidade de Direito Público — UNIDIP, Universidade Estácio de Sá e Universidade São Caetano do Sul. Membro, pesquisador e atual presidente do Instituto Brasileiro de Contas Públicas — IBContas. Autor do livro Orçamento público municipal, editado pela Fórum, entre outras obras direcionadas à Administração Pública municipal.
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