Governança Global da Propriedade Intelectual - 2022

A obra promove estudo e pesquisa de pontos críticos acerca da propriedade intelectual, com abordagem direta e específica da propriedade industrial e do licenciamento compulsório. Partindo da construção legislativa do Brasil com o Código de Propriedade Industrial, a promulgação da Lei de Propriedade Industrial, breve cotejo polêmico com a Lei de Direito Autoral e a Lei de Proteção de Software de Computador, a pesquisa contém posicionamento crítico de cada um dos ramos integrantes do gênero, sobretudo pela sua alocação no ordenamento jurídico nacional como direitos distintos entre empresarial e cível. Em cenário global, promove o estudo de normas e tratados internacionais de pertinência temática como a Lex Mercatória, a Convenção da União de Paris, a Convenção de Berna, o Código de Bustamante, o TRIPS - Agreement on Trade-Related Intellectual Property Rights, o PCT ? Patente Cooperation Treaty e o Acordo de Madrid, bases normativas que regem as relações internacionais sobre propriedade intelectual e propriedade industrial, compondo relevante parte do estudo para compreensão do objetivo desta obra. Tratando-se de uma doutrina direcionada para o cenário global, é imprescindível o estudo das bases normativas do direito internacional em cotejo com aquelas específicas da propriedade intelectual, sobretudo pelo viés do direito internacional do comércio e, também, para melhor delimitação das relações dessa sociedade internacional, da jurisdição internacional e nacional. Nesse contexto, as organizações internacionais regulatórias específicas para a propriedade intelectual e para o comércio internacional, como a OMC ? Organização Mundial do Comércio e OMPI ? Organização Mundial da Propriedade Intelectual, bem como as instituições regulatórias nacionais, a exemplo do INPI ? Instituto Nacional da Propriedade Industrial, tornam-se protagonistas para a um novo modelo de governança global, implementação de políticas públicas, gestão estratégica e alinhamento da utilização dos mecan