Gestão, Consulta PúBlica e Regulação - 2025

Esta obra, derivada da dissertação de mestrado "Gestão, Consulta Pública e Regulação", aborda a relevância da participação popular na governança regulatória brasileira. A obra analisa criticamente o uso do instrumento da consulta pública, fundamental para a legitimidade e a democratização das decisões no âmbito das agências reguladoras. O autor, Victor Costa Campelo, examina um estudo de caso aprofundado sobre a AGERBA – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia. O objetivo central é identificar se a agência está aplicando as diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e como o processo de consulta pública pode ser aprimorado para garantir decisões mais transparentes e tecnicamente sólidas. A pesquisa revela um déficit democrático na atuação da agência e propõe soluções práticas para a processualização da consulta pública. O texto discute a importância da motivação das decisões administrativas e a relação entre a participação social e a redução da discricionariedade na gestão pública. Uma leitura essencial para profissionais e estudantes de Direito Administrativo, regulação, políticas públicas e gestão. A obra contribui para o debate sobre a eficiência da administração pública, a transparência e o fortalecimento da sociedade civil no controle das atividades estatais.