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As garantias implícitas são aquelas oriundas do artigo 5º, §2º, da CRFB, as quais não se confundem com o que denominamos de garantias ampliadas. As duas garantias – implícitas e ampliadas – fazem parte de um mesmo gênero que poderíamos denominar de garantia implícita em sentido amplo; elas têm em comum a implicitude, o subentendimento, a inexplicitação, a subjacência. O desvelamento de uma garantia implícita decorre primordialmente de critérios objetivos que afastam a subjetividade do intérprete de modo primordial. A nosso ver, elas apenas são declaradas diante de uma competência imprópria (arbitrariedade), das fontes enumeradas no artigo 5º, §2º, da CRFB (taxatividade), da descrição dessas fontes na Constituição (textualidade) e da sua concretização. As garantias implícitas reequilibram a engenharia constitucional, cuja estrutura foi desenvolvida para que todo poder tenha o seu respectivo controle.
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Fernando F. Rossi é Doutor em Direito – Concreção dos Direitos Coletivos e Cidadania – pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Mestre em Direito – Constituição e Processo – pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil pela Universidade de Franca (UNIFRAN). Bacharel em Filosofia pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba (UNIUBE). Presidente do Centro de Estudos e Promoção ao Acesso à Justiça (CEPAJ). Diretor da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro. Membro do Conselho Editorial da Editora Fórum. Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem – CONSENSO. Professor universitário. Gerente jurídico. Advogado.
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