Do Indivíduo ao Estado
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“Pela não violência O Código Penal brasileiro, de 7 dezembro de 1940, vige desde 1o de janeiro de 1942. Reúne, em 359 artigos – muitos subdivididos por conta de atualizações e acréscimos – e centenas de parágrafos, incisos e alíneas, os ilícitos tipificados pelos legisladores, que retratam violências de diversos matizes e intensidades. Nas disposições finais (art. 360), o CP traz considerável rol de condutas e situações que se encontram em outros diplomas e dispositivos repressivos. Diz o artigo: “Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário”. Vê-se, pois, que a violência e a repressão a ela não estão circunscritas ao que preceitua o extenso CP. Existem outras normas legais que tratam da violência e estão insertas, entre outros, nos Estatutos da Criança e do Adolescente, do Desarmamento, da Igualdade Racial, do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Também se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, como, verbi gratia, nos casos de assédio moral e danos físicos decorrentes de culpa ou dolo do empregador. Está por demais claro que a sociedade, no curso do desenvolvimento e aperfeiçoamento que devem existir nas relações do Estado com os cidadãos, sem a ajuda de outros elementos, como das estruturas familiar e social, não consegue atingir o necessário nível de civilidade que poderia conter a violência. Ou, pelo menos, mitigá-la, mesmo que não se afigure o desejável, porém, muitas vezes, o possível em cenários adversos. Mais ainda: Indiscutível que, sem que o homem se balize pelos princípios da solidariedade, da fraternidade e da misericórdia, defendidos e exaltados pelo amor cristão, dificilmente ele poderá contribuir para que a violência se torne apenas uma triste lembrança, de um tempo em que o ímpio fez valer instintos e posturas que contradizem a beleza e a força do poder divino para o bem da Humanidade.”
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Liciane Faria Traverso Gonçalves Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais - UMSA e Universidade Federal de Campina Grande- UFCG. Mestre em Direito Empresarial - Faculdade de Direito Milton Campos- FDMC. Especialista em Direito Ambiental - PUC Minas. Curso de Aperfeiçoamento em Direito Urbanístico - PUC Minas. Licenciada na Língua Inglesa - FALE da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Advogada. Perita ambiental judicial. Professora Universitária desde agosto de 2002, em cursos de graduação e pós-graduação. Professora de Inglês nos Ensinos Fundamental e Médio do Estado de Minas Gerais. Membro da Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB. Professora da Academia da PMMG na Escola de Formação de Soldados (2016 - 2018). Professora de Lei de Execução Penal no curso de Formação Técnico-Profissional de Agente Penitenciário da Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social (2014). Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG (2010/2018). Membro da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB/MG (2016/2018). Premiada com o Troféu IESLA produção acadêmico-científica pelo livro Não aguento mais! Análises jurídicas e transdisciplinares do autoextermínio (2018). Premiada com Menção Honrosa, pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, com o trabalho Visita Técnica ao Sistema Prisional (2015). Contemplada como Finalista da 1a Edição do prêmio Esdras Borges Costa de Ensino de Direito, pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, com o trabalho Júri Simulado (2015). Autora do livro Mobilidade Urbana e Qualidade de Vida no Estado Democrático de Direito (2018). Organizadora e coautora de dois artigos do livro Não aguento mais! Análises jurídicas e transdisciplinares do autoextermínio (2018). Autora de artigos em diversas publicações. Orientadora de diversos trabalhos de conclusão de curso de graduação e de pós-graduação. Avaliadora em bancas de trabalhos de conclusão de curso. Parecerista ad hoc de artigos para revistas acadêmicas. Palestrante.
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