Estado de Direito - Temas Contemporâneos

O Estado de direito tornou-se ao longo das últimas décadas um dos principais critérios de avaliação dos regimes políticos. Paralelo aos ideais de direitos humanos, democracia, cidadania e justiça social, a aspiração pela submissão dos órgãos e agentes estatais ao direito alcançou uma importância que transcende em grande medida as disputas ideológicas travadas na arena política. De fato, a despeito das críticas que não raro mitigam a sua relevância nas sociedades fora do raio de influência do Ocidente, e das inevitáveis ressalvas quando constatado o seu aviltamento em ambientes autocráticos, o Estado de direito impõe-se como valor de legitimação incontornável para cidadãos, governantes, integrantes de movimentos sociais e estudiosos do Estado. Essa importância superlativa pode ser confirmada não apenas pelo vasto histórico já consolidado de publicações dedicadas ao tema, mas igualmente por investigações e reflexões atuais, promovidas em diversos países, voltadas para os novos desafios e complexidades envolvendo a problemática do Estado de direito. Seja na esfera da Common Law, seja no âmbito da Civil Law, as expressões Rule of Law, Rechtsstaat, État de droit, Stato di diritto, Estado de derecho e Estado de direito destacam-se nos debates em torno de questões essenciais da agenda política contemporânea. No Brasil, com a redemocratização e a adoção de uma nova Constituição, em 1988, a busca pela efetivação do Estado de direito assume uma inédita centralidade na vida republicana e institucional do país, expressando-se com força ímpar por meio do princípio do Estado democrático de direito.