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Direito

Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados

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2ª Edição - 2013200 páginasLivraria do Advogadopt
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Sinopse

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que contém uma pesquisa profunda sobre a matéria da discricionariedade da Administração Pública e sua sindicância pelos tribunais, analisando especialmente a doutrina e a jurisprudência alemãs a respeito. São apresentadas figuras dogmáticas como os "conceitos jurídicos indeterminados", a "margem de livre apreciação", a "redução da discricionariedade a zero" e a "teoria funcionalista" do controle discricionário, questionando-se a sua utilização e utilidade no sistema brasileiro.

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Detalhes do livro

Título
Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados
Autor
Andreas Joachim Krell
Editora
Livraria do Advogado
Ano
2013
Páginas
200 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788573488463
Edição
2ª Edição - 2013
Formato
Brochura

Direito

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