Volume 8
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A obra versa sobre temas desafiadores do Direito Municipal. Nos artigos e pareceres desta obra, tem-se, por exemplo, pareceres sobre a cobrança de IPTU em face de empresa privada que atua em concessão de serviço aeroportuário e providências tributárias a serem tomadas em virtude do reconhecimento e inclusão do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais. Discute-se a forma de pagamento de dívidas do poder público decorrentes de acordos extrajudiciais em relação a processos já submetidos ao Poder Judiciário e mesmo as inconstitucionalidades da Emenda Constitucional nº 132/2023. Há, ainda, texto que aborda a essencialidade da Advocacia Pública municipal para a concretização das políticas públicas locais e alcance do desenvolvimento nacional. Verifica-se que eles reforçam a importância cuidadosa e vigilante da Advocacia Pública municipal para a correta atuação dos Municípios e sua relevância para a consecução dos direitos fundamentais.
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Lilian Oliveira de Azevedo Almeida é Presidenta da ANPM. Procuradora do Município de Salvador. Procuradora Adjunta de Gênero e Raça da OAB Bahia (2024–2026). Integrante da Comissão do Terceiro Setor da OAB/BA e OAB/SP. Membro do Comitê do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI) de Salvador/BA. Membro da Comissão de Diversidade Racial do instituto brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Especialista em Direito Municipal e Processual. Foi Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM (2021–2023). Coordenadora das Representações da Procuradoria-Geral do Município de Salvador (2019–2023). Subsecretária da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza e ex-Secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza (2017–2019).
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