Direito Administrativo do Medo - 2023

O medo no processo de tomada de decisão e o risco e a fuga da responsabilização dos agentes públicos dos órgãos de controle externo estão em evidência no Direito Administrativo contemporâneo. A paralisia decisória ou o “apagão das canetas” são conhecidas manifestações do problema. Este livro estuda os fenômenos buscando compreender: I) quais as suas causas; II) onde ocorre mais intensamente; III) como assegurar certo grau de proteção decisória; e IV) quais técnicas são utilizadas pelo administrador público para evitar sua responsabilização. Trata-se de texto corajoso e inovador, que apresenta as bases teóricas para compreender os temas, além de enfrentar muitas questões práticas no âmbito das ações de improbidade, dos tribunais de contas e da Justiça Eleitoral. Nesta terceira edição, o grande diferencial é a revisão, a ampliação e a atualização da obra, especialmente quanto às profundas alterações na Lei 8.429/1992; à atual posição do STF quantos às ADI´s movidas contra a Lei 14.230/2021; à pesquisa empírica conduzida pelo TCU-coLAB-i, que buscou detectar o medo do controle pelo gestor nas contratações inovadoras; e aos novos aspectos do direito administrativo do medo no tocante à normatização da prescrição punitiva e ressarcitória no âmbito dos tribunais de contas.