Decisões Automatizadas - 2023

A obra trata do fenômeno das decisões automatizadas, de notável relevância no cenário interno e internacional. É apresentado um panorama histórico da evolução do conceito de privacidade à proteção de dados pessoais, considerando que, historicamente, os mecanismos de tutela da pessoa diante dessas decisões são previstos em regulações de proteção de dados. São destacadas a importância de uma abordagem desses temas em nível coletivo, bem como as razões pelas quais a categoria dos dados sensíveis é insuficiente no cenário dos avanços tecnológicos. Dentro desse contexto, a obra aborda o tema da inteligência artificial, com apresentação de vasta pesquisa sobre os problemas identificados na utilização desses sistemas, principalmente em suas aplicações para a tomada de decisões. São analisadas contribuições da filosofia da linguagem para o debate sobre as limitações de um juízo automatizado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 de 2018) é sistematicamente analisada a partir de seus fundamentos, princípios, direitos dos titulares e mecanismos coletivos de proteção diante das decisões automatizadas, com o foco na explicação e na revisão, abrangendo-se o estudo do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (em inglês, General Data Protection Regulation, “GDPR”) e da proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei n. 2.338 de 2023). A partir de abordagens nacionais e internacionais sobre a relevância da intervenção humana, são identificados parâmetros para a qualificação de uma revisão como substancial, inclusive valendo-se dos mecanismos coletivos em termos de governança, accountability e compliance. Destaque - Estudo da evolução histórica do conceito de privacidade à proteção de dados pessoais; - Debates sobre a relevância da privacidade e da proteção de dados pessoais em nível coletivo; - Estudo da categoria de dados sensíveis e de suas limitações considerando os avanços tecnológicos; - Apresentação das noções de inteligência artificial e de suas fases de desenvolvimento; - Mapeamento dos problemas identificados na utilização de decisões automatizadas; - Análise dos fundamentos, princípios e direitos dos titulares previstos na LGPD em interface com as decisões automatizadas; - Comparações com o Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (em inglês, General Data Protection Regulation, “GDPR”); - Análise da proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei n. 2.338 de 2023); - Mapeamento da jurisprudência sobre as decisões automatizadas; - Análise da explicação e da revisão de decisões automatizadas, com investigação da relevância da intervenção humana; - Apresentação de parâmetros para a qualificação de uma revisão como substancial; - Investigação dos mecanismos coletivos de proteção em termos de governança, accountability e compliance no campo das decisões automatizadas.