Cotas Raciais nos Tribunais - 2025

No jogo de futebol das crianças, as coisas começam assim e todo mundo acha normal. Uma brincadeira parece inofensiva, mas revela um racismo recreativo que fica no inconsciente coletivo desde a formação do caráter e passará a ser uma discriminação estrutural no futuro. O racismo no Brasil é uma complexidade sistêmica. Trata-se de um verdadeiro Estado de Coisas Inconstitucional que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, tem sido tratado pelo Superior Tribunal de Justiça e fundamenta sofisticados movimentos do Conselho Nacional de Justiça. Diferente de memoráveis escritos que desenvolvem a evolução da igualdade entre o indivíduo negro e o indivíduo branco, o presente trabalho parte da premissa de que uma transformação estrutural somente é possível com o reconhecimento da negritude enquanto grupo social excluído das instituições. A exclusão institucional permite a discriminação estrutural. Essa evolução das coisas viabiliza a ressignificação da experiência do status material e do status cultural do negro na luta contra a subordinação em todos os setores da sociedade. Não adianta SOMENTE tratar o negro em sua individualidade. Não adianta somente reservar cotas na prateleira do segundo escalão das entidades públicas. Não adianta ceder prioridade à narrativa de classe social como algo descolado da raça e algo mais importante que o racismo estrutural. É decisivo que as coisas também sejam vistas na perspectiva da negritude para assinalar discriminações que não devem passar invisíveis aos olhos da branquitude. O problema da pesquisa parte do reconhecimento do negro em seu grupo social que demanda reconhecimento. Em um segundo momento, dialogando com a teoria dos movimentos civis americanos e com a dogmática das medidas estruturais já adotadas no Brasil, chega-se à experiência de um Estado de Coisas Antidiscriminador que estimula políticas públicas e ações afirmativas encadeadas pela agenda política e pela agenda da Administração da Justiça, com a finalidade de concretizar os valores constitucionais. As posições adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça são festejadas, mas ainda existe muito trabalho a ser desenvolvido para promover uma sociedade que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e o pluralismo, de maneira a combater a desigualdade e a marginalização. A Administração da Justiça, o cenário acadêmico, as autoridades investidas, os movimentos sociais, o leitor e o doutrinador fazem parte desse projeto ? uma verdadeira Política Institucional da Negritude com Poder de Decisão.