Dos Conceitos JuríDicos Indeterminados àS PolíTicas PúBlicas
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Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.
Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Autor das obras: Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas (3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018 – com sua primeira edição sendo finalista do Prêmio Jabuti 2009); Moradia e Propriedade. Um breve ensaio sobre conflitos humanos (Belo Horizonte: Fórum, 2015); O Estado Social e Democrático e o serviço público: um breve ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012); Limitações administrativas à liberdade e à propriedade (São Paulo: Quartier Latin, 2006); Loteamentos urbanos: natureza jurídica (São Paulo: Quartier Latin, 2006); e Regime jurídico das licenças (São Paulo: Quartier Latin, 2006). Coautor do livro Um diálogo sobre a justiça: a justiça arquetípica e a justiça deôntica (Belo Horizonte: Fórum, 2012). Cocoordenador e coautor dos livros: Responsabilidade civil do Estado: desafios contemporâneos (São Paulo: Quartier Latin, 2010); Corrupção, ética e moralidade administrativa (Belo Horizonte: Fórum, 2008) e Intervenções do Estado (São Paulo: Quartier Latin, 2008).
Outros livros de Luis Manuel Fonseca Pires
Moradia e Propriedade - um Breve Ensaio sobre Conflitos Humanos
Luis Manuel Fonseca Pires
Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa dos Conceitos JuríDicos
Luis Manuel Fonseca Pires
Estados de Exceção
Luis Manuel Fonseca Pires
O Estado Social e DemocráTico e o Serviço PúBlico
Luis Manuel Fonseca Pires
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