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Regulamenta a promoção, a preservação e a recuperação da saúde no âmbito do Estado de São Paulo; destaca normas técnicas especiais relativas a alimentos e bebidas destinados ao consumo humano; pontua a política estadual de medicamentos e normas de vigilância sanitária relativas a estabelecimentos e equipamentos de assistência e interesse à saúde coletiva, entre outras.
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