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Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (atualizado até as alterações publicadas no DOU de 25 de janeiro de 2017). Em formato portátil, a obra traz o Código Tributário Nacional. Inclui: Notas remissivas (a artigos correlatos do próprio Código; Súmulas; e Resoluções do Senado Federal); Leis complementares; Atos complementares; Resoluções do Senado Federal; Súmulas do STJ; Súmulas do STF; Súmulas Vinculantes do STF; e Índice Remissivo. Ideal para estudantes de direito, advogados e demais estudiosos, esta edição foi organizada de forma prática para facilitar a consulta.
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