Atualizado Até 06/04/2022
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Nesta obra você irá encontrar: • Excertos da Constituição Federal, as Emendas Constitucionais referente às eleições e com a mais recente Emenda 117, de 5 de abril de 2022. • Foram mantidos nos textos dos artigos as alterações e revogações posteriores, facilitando o estudo e a compreensão do texto. Este é um ponto particularmente importante para quem necessita de um retrospectivo histórico, bem como, para analisar as mudanças que o dispositivo teve, ou como vigia em uma determinada data. • Detalhado índice alfabético geral.
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