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O Código de Processo Penal traz as normas jurídicas que lidam com o processo de aplicação de penas em indivíduos que cometeram delitos. O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações: - Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024; - Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024.
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