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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. -Em conformidade com a Lei N: 12.291/10 Últimas atualizações: -Lei N: 15.234/2025, que cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentese possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
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